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Comitê alterou mais de 90 zoneamentos sem consulta pública

Formado por profissionais com cargos de confiança na prefeitura, grupo autorizou a construção de prédios mais altos e permitiu a ocupação de áreas que deveriam ser preservadas

Reportagem por Camila Borges (camilaborgesreportagens@gmail.com)

As praias de Florianópolis podem estar com a preservação e a contemplação de suas belezas naturais com os dias contados. No Campeche, no Sul da Ilha, e nos Ingleses, Jurerê e Ponta das Canas, no Norte, poderão ser erguidos edifícios acima dos limites de altura previstos no zoneamento vigente. Os empreendedores estão sendo autorizados a construir ainda mais andares se, em contrapartida, disponibilizarem áreas de permanência e circulação de pessoas no térreo, como praças, o que é chamado tecnicamente de incentivo à fruição pública.

Esse tipo de flexibilização, que não é acompanhada pela garantia de infraestrutura básica — como tratamento de esgoto, coleta de lixo, mobilidade urbana e abastecimento de água e luz — está sendo autorizada pelo Comitê Gestor do Plano Diretor do Município (CG-PDM), órgão formado por secretários e pessoas com cargos comissionados na prefeitura. O comitê também alterou o zoneamento de mais de 90 terrenos na Capital sem aprovação da Câmara de Vereadores e sem discussão pública, descumprindo determinações da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade.

As mudanças autorizadas pelo comitê, no entanto, não se restringem às praias. Também é resultado das decisões do órgão a construção de 12 pavimentos adicionais em um edifício na Avenida Rio Branco, no Centro de Florianópolis, por causa da aplicação do incentivo à fruição pública. O prédio terá 35 andares, apesar de o zoneamento da área estabelecer o limite máximo de 16.

Esse comitê é fruto da revisão do Plano Diretor do município, em 2023, legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes que define as regras para o crescimento urbano. O decreto nº 26.160 que o criou em 15 de março de 2024, deu a ele poderes decisórios com a função de homologar, atualizar e revisar o Plano Diretor.

A falta de transparência é uma das acusações que recaem sobre o comitê, suas ações e modus operandi. Elas incluem: dificuldades para a compreensão real de suas decisões, inclusive do conteúdo publicado no Diário Oficial; sobreposição entre interesses públicos e privados, além do uso impróprio do termo “interesse público”, o que não se comprova na prática, conforme exigido pelo Decreto Municipal nº 25.651. O texto determina que os Planos Específicos de Urbanização (PEUs), a serem desenvolvidos nas 9 Áreas de Interesse de Urbanização (AUEs), devem promover a habitação social, contribuir para o desenvolvimento social e econômico da região e serem apresentados ao Conselho da Cidade, órgão composto por representantes da sociedade civil. No entanto, estes últimos não participam das discussões e só tomam conhecimento das deliberações depois que elas já foram tomadas.

Por essa e outras razões, representações de movimentos sociais e do vereador Afrânio Boppré (PSOL) foram apresentadas ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e o comitê se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), instrumento jurídico utilizado para questionar se uma lei está de acordo com a Constituição Federal. A ação foi movida pelo MPSC em 6 junho de 2026. Desde 15 de maio, após determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), o comitê está proibido de tomar novas decisões. Mas aquilo que já se permitiu fazer antes disso, produz impactos irreversíveis.

Descoberta do comitê

Ter descoberto o Comitê Gestor e suas primeiras decisões quase um ano após a criação do órgão, ou seja, depois de etapas importantes terem avançado, foi o que aconteceu com a líder comunitária Rosângela Campos, representante da Bacia do Itacorubi desde 2009. “Os extratos das decisões do comitê publicados no Diário Oficial são bem ‘resumidinhos’. Não dá para entender o que eles querem dizer com aquilo, é quase um Código Morse. Só eles, da prefeitura, ficam sabendo”, critica. Rosângela relata que se surpreendeu quando soube que o órgão classificou como de “interesse público” o PEU de Jurerê Internacional, em encaminhamento ao Conselho da Cidade, órgão previsto na Constituição Federal para garantir a gestão democrática do espaço urbano.

Só que a definição de “interesse público” ali não queria dizer que o projeto atenderia às demandas das classes populares: o PEU de Jurerê Internacional prevê, por exemplo, que apenas 5% das moradias do local serão destinadas às Habitações de Baixa Renda. No decreto que reconheceu o interesse público do desenvolvimento do PEU não foi inserida a justificativa que motivou a decisão.

Para lideranças comunitárias, a classificação serviu apenas para liberar um local ambientalmente sensível para a especulação imobiliária. A área do PEU de Jurerê é composta por 217 hectares e está próxima à Estação Ecológica de Carijós.

“O PEU de Jurerê Internacional foi apresentado ao Conselho da Cidade pela Secretária de Planejamento Urbano de Florianópolis. Obviamente há um conflito. O projeto deveria ser apresentado pelo empresário e não por uma pessoa pública que está recebendo os nossos impostos para defender os interesses de uma empresa”, aponta a advogada e conselheira da cidade Kelly Cabral, representante da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias de Florianópolis (Ufeco).

Frente à complexidade das decisões do comitê, líderes comunitários contataram professores universitários para analisar suas consequências. “Na área em questão, localizamos vegetação em extinção, em um local onde está prevista a construção de uma torre de 12 andares em cima”, ressalta Rosângela. Mais tarde, líderes comunitários compreenderam que a questionável definição de “interesse público” do PEU de Jurerê Internacional pelo comitê era apenas a ponta do iceberg. O órgão também estava flexibilizando o zoneamento de locais que, pela legislação federal, deveriam ser protegidos: “no GeoPortal de Florianópolis, há pontos vermelhos indicando mudanças de zoneamento que não passaram pelo Conselho da Cidade”, denuncia Rosângela.

Deliberações do comitê marcadas em vermelho. Fonte: GeoPortal de Florianópolis.

Para o biólogo, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus de Medeiros, as alterações de zoneamento são ilegais, por desrespeitar normas federais de preservação ambiental: “essas mudanças de zoneamento estão sendo feitas para atender aos interesses de alguns apadrinhados. Em muitos casos, as modificações incidem sobre espaços que deveriam ser entendidos como áreas de preservação, por conta da legislação federal. Jamais esse comitê poderia estar tomando decisões para alterar o zoneamento”, pondera.

O Plano Diretor define que diante de dúvidas sobre o zoneamento do local, o proprietário pode fazer estudos técnicos ambientais para reavaliar a classificação da área. Quem autoriza essa mudança, a partir dos estudos apresentados pelo dono do terreno à prefeitura, é o Comitê Gestor do Plano Diretor. “Isso é completamente descabido”, afirma João de Deus. “Nesses casos a interferência política é determinante”, denuncia.

Na avaliação do biólogo, o decreto que criou o comitê permite o “tratamento no varejo” e a aplicação individualizada da lei: “você vai ter, por exemplo, uma alteração que vai atender a um vizinho que é primo do vereador e eu aqui do lado fico com meu terreno sem poder fazer nada. As leis devem servir para todos.”

O Comitê Gestor do Plano Diretor transformou o zoneamento de uma Área Verde de Lazer (AVL) em Jurerê — espaço urbano ao ar livre de uso e domínio público destinado à prática de atividades de lazer e recreação, privilegiando quando seja possível a criação ou a preservação da cobertura vegetal — em Área Turística Residencial (ATR-6.5). A decisão abre caminho para a ocupação imobiliária de um terreno anteriormente destinado ao uso público, permitindo edificações de até seis pavimentos (Fonte: Reprodução, Google Earth)
Uma Área Verde de Lazer (AVL) no João Paulo foi transformada pelo comitê em Área Residencial Mista (ARM-4.5) — zoneamento caracterizado pela predominância da função residencial, complementada por usos comerciais e de serviços. A mudança permite que no local sejam construídos prédios de até quatro pavimentos. (Fonte: Reprodução, Google Earth)
Uma Área Comunitária Institucional (ACI), na Trindade, foi transformada em Área Residencial Mista (ARM-5.5). Conforme o Plano Diretor, as ACIs são destinadas a todos os equipamentos urbanos e comunitários ou aos usos institucionais públicos, necessários à garantia do funcionamento dos demais serviços urbanos. Por outro lado, na (ARM-5.5) — novo zoneamento do local após decisão do comitê — é permitida a construção de prédios de até cinco andares, com uso residencial e comercial. (Fonte: Reprodução, Google Earth)

Uma fonte do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) ouvida pelo Zero, em condição de anonimato para evitar retaliações, explica que o Plano Diretor vigente têm trechos pouco definidos que abrem brechas para que comitês avaliem solicitações individualmente, sem transparência ou participação social.

“Com esse comitê as decisões passam a ser negociadas no balcão. Não tem segurança jurídica porque a pessoa pode solicitar algo, mas não tem garantia se vai receber. É ruim especialmente para a população, porque não é possível ter clareza do que está sendo planejado para a cidade”, explica. A fonte também denuncia que a partir de decisões do comitê, o mapa da cidade estava sofrendo alterações semanalmente, o que prejudica o planejamento e a projeção do crescimento urbano.

Na avaliação do arquiteto e urbanista Lino Peres, professor aposentado da UFSC, o comitê estabelece uma lógica empresarial dentro da prefeitura: “esse Comitê Gestor é aparentemente técnico e avalia rapidamente cada caso para poder dar velocidade aos empreendimentos. É uma aplicação da lógica imobiliária dentro da máquina pública. O comitê dá uma fachada de competência técnica, que não é, para poder justificar as decisões. Depois o Conselho da Cidade apenas referenda a decisão, sem passar pela Câmara de Vereadores”, denuncia Lino.

Reação dos movimentos sociais

Em reação à definição de “interesse público” da área em Jurerê Internacional, conforme definido pelo comitê, conselheiros da cidade elaboraram um voto de vista contrário à decisão, por compreender que ele vai “contra o que eles acreditam como sustentável” e por “não considerar a voz da população afetada”. Eles apontaram ainda que a conservação dos biomas, principalmente da Mata Atlântica, foram negligenciadas no estudo da construtora HabitaSul apresentado à prefeitura. “O interesse econômico sobrepujou o interesse público, minimizando a perda vegetal, importantíssima para a vida humana, que ocorreria naquela área”, escreveram.

Porém, a líder comunitária Rosângela explica que o voto de vista dos conselheiros da cidade foi considerado apenas como uma “sugestão ao prefeito”. Por isso, em 7 de abril de 2025, os representantes populares enviaram uma representação ao MPSC, assinada por cinco entidades comunitárias questionando a falta de transparência do Comitê Gestor do Plano Diretor, sua composição e a sobreposição do órgão às funções do Conselho da Cidade.

Em 25 de março de 2026, a representação dos moradores foi arquivada e incorporada a outra denúncia, feita pelo vereador Afrânio Boppré (PSOL), que questiona a existência do comitê e pede a anulação das medidas tomadas pelo órgão. A decisão do MPSC dividiu opiniões, com conselheiros, como Rosângela, dizendo que “o importante é que siga em frente”, e críticas que aventaram um possível enfraquecimento do protagonismo do movimento social.

“O Ministério Público arquivou uma demanda coletiva em benefício de um interesse individual do candidato. Isso é lamentável”, afirma Kelly, do Conselho da Cidade.

O vereador Afrânio, por sua vez, explicou ao Zero que as representações tratam de aspectos distintos: “as duas denúncias se complementam e citam aspectos diferentes em relação à ilegalidade do Comitê Gestor de Topázio (Podemos). Além da falta de participação popular, a própria existência do colegiado para promover mudanças no Plano Diretor é ilegal. O importante é somar forças para derrubar esse absurdo. Quem ganha é a cidade”, enfatizou.

Órgãos de controle

A denúncia feita pelo vereador Afrânio, em outubro de 2025, evoluiu para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), em junho de 2026. A ação questiona a existência do Comitê Gestor do Plano Diretor e os artigos 54 e 58-B do Plano Diretor de Florianópolis, que abrem margem para que Áreas Verdes de Lazer (AVL) e Áreas Comunitárias (ACI) possam adotar parâmetros urbanísticos de zoneamento adjacentes.

De acordo com o MPSC, essa flexibilização por via administrativa gera a “indeterminação do preceito de legalidade da construção” e impede que cidadãos e órgãos de controle prevejam o crescimento urbano em determinadas áreas, o que estaria promovendo uma “revisão silenciosa” do Plano Diretor.

Além disso, o MPSC considera que “em vez de um plano que projeta a cidade como um todo, o artigo 58-B permite um ‘planejamento por exceção’, onde cada proprietário de área verde pode pleitear a aplicação da regra do vizinho, desconsiderando que a própria existência da área verde é o que garante a qualidade ambiental para toda a vizinhança.”

A ausência de representantes do Poder Legislativo e da sociedade civil no órgão máximo deliberativo do Plano Diretor é uma “afronta à harmonia entre os poderes”, considerou o MPSC. A criação do comitê foi, portanto, entendida como um retrocesso institucional por substituir um modelo de governança aberta, via Conselho da Cidade e audiências públicas legislativas, por um modelo de governança “fechada e tecnocrática”, possibilitando ao Poder Executivo uma “margem de escolha puramente arbitrária”, concluiu o MPSC.

Para o vereador Afrânio, autor da representação que resultou na ADIn, o prefeito tem governado em benefício do setor imobiliário: “Topázio buscou atropelar as leis, governar fora das quatro linhas constitucionais e usurpou de uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal. Tudo isso para beneficiar empresários amigos, do ramo da construção civil.”

Os artigos do Plano Diretor e do Comitê Gestor do Plano Diretor permitiram, na concepção do MPSC, “o retrocesso ecológico com a fragmentação de áreas verdes, o adensamento imobiliário desordenado e a relativização da função social da propriedade por critérios administrativos circunstanciais.” O órgão instaurou, ainda, uma medida cautelar para a suspensão da aplicação dos artigos das legislações e dos decretos questionados até o julgamento final da ADIn.

Demora da justiça

A ADIn que questiona a criação do comitê e a mudança de zoneamento em áreas ambientalmente sensíveis se junta a outras quatro que já foram ajuizadas em 2024 e 2025 pelo MPSC, contra artigos do Plano Diretor vigente.

As ações contestam a permissão do Plano Diretor para construções comerciais em Áreas Verdes de Lazer (AVL), a classificação indevida de Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas verdes, a criação de novas formas de intervenção nas APPs e flexibilizações no uso de dunas e orlas, além da invasão do município em competências federais nas diretrizes do saneamento básico e do regramento ambiental.

O biólogo João de Deus esclarece que as inconstitucionalidades, agora apontadas pelo MPSC, já haviam sido apresentadas pelos movimentos sociais à Câmara de Vereadores durante a tramitação do Plano Diretor. Mesmo assim, o texto foi aprovado em maio de 2023 por 19 votos favoráveis a 4 contrários. “A instância formal do processo na Câmara foi alertada sobre as ilegalidades dos dispositivos que estavam sob avaliação, mas os vereadores optaram por seguir com a ilegalidade. Foi algo deliberado”, pondera.

Nenhuma das cinco ações contra artigos do Plano Diretor teve o julgamento concluído. Nesse meio tempo, muitas construtoras se beneficiam da morosidade jurídica.

“Se os artigos da lei que permitiram essas ações forem derrubados, as construções vão ficar, os apartamentos estão erguidos, vão ser vendidos. As incorporadoras querem aproveitar essa janela de oportunidades até que a lei seja declarada inconstitucional pelo Judiciário, por isso a cidade está virando um canteiro de obras”, explica João de Deus.

O biólogo ainda considera que os prejuízos causados pela vigência do novo Plano Diretor desde 2023 e as consequências das decisões do comitê são irreversíveis. “De certa maneira o prejuízo já ocorreu. A minha avaliação é que a maior parte dessas construções realmente vão ficar”, ressalta.

Para a advogada e líder comunitária Kelly, mesmo que as ações movidas pelo MPSC sejam julgadas procedentes, muitos dos empreendimentos que já estão sendo construídos não passarão por demolição. Segundo ela, provavelmente serão firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos que estabelecem multas ou obrigações ao proprietário, os quais são incapazes de reverter os impactos ambientais e urbanos desses empreendimentos.

A prefeitura de Florianópolis foi procurada pelo Zero, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.

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